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15/05/2023 | |
Receita alerta para novos valores de contribuição para o MEI | |
A Receita Federal alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.172, de 1° de maio de 2023, os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos: - R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS; - R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS. Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, os valores a serem recolhidos ficam assim definidos: - R$ 159,40 para o MEI Transportador Autônomo de Cargas contribuinte do ICMS; - R$ 163,40 para o MEI Transportador Autônomo de Cargas contribuinte do ISS; - R$ 164,40 para o MEI Transportador Autônomo de Cargas contribuinte do ICMS e ISS. Os novos valores serão recolhidos somente a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação (DAS) relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro. A Medida Provisória 1172/2023 pode ser consultada no link a seguir: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1172.htm Fonte: Secretaria-Executiva Do Comitê Gestor Do Simples Nacional, publicada em 12.05.2023 (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=50e39323-3951-42fe-ad5e-188094817f2b) |