Durante evento em São Paulo, assessor especial da Fazenda ressaltou a necessidade de aprovar regras para nortear esse mercado e ajudar a combater a maior crise enfrentada pelo futebol brasileiro

José Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, reforçou a importância da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil em evento promovido pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto, em São Paulo, nesta quarta-feira (21/6). O governo federal busca, nos próximos meses, aprovar as regras que vão nortear o mercado e fortalecer a integridade no esporte, por meio da criação de um grupo de trabalho que reunirá diferentes ministérios e entidades ligadas ao tema.

A medida, segundo Manssur, vai solucionar um problema que já deveria ter sido resolvido há anos, além de ajudar a combater a maior crise enfrentada pelo futebol brasileiro desde a chegada do esporte ao país. “Esse mercado movimenta bilhões, porém, as atividades relacionadas às apostas enfrentam desafios como a falta de controle e a ausência de políticas efetivas de jogo responsável”, disse.

A ludopatia (vício em jogos), o combate à fraude e lavagem de dinheiro são assuntos relacionados ao tema que preocupam o governo e serão tratados, junto com os órgãos competentes, em grupos de trabalho específicos. A formação desses GTs acontecerá por meio de portaria após a publicação da regulamentação.

“A regulamentação busca equilibrar a proteção aos apostadores e a integridade do esporte, ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento econômico desse mercado”, afirmou Manssur. Um ambiente regulamentado e seguro, no qual as empresas atuem de forma transparente e responsável, garante, nas palavras do porta-voz, a confiança da população nessa forma de entretenimento.

Os grupos de trabalho que surgirão após a regulamentação vão contar com a participação de diversos ministérios, como Fazenda, Justiça e Segurança Pública, Esporte, Saúde, além do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades ligadas ao tema, como operadoras e apostadores.

Manssur também falou sobre a criação de um órgão específico para tratar do assunto. Ele estará, a princípio, ligado à estrutura do Ministério da Fazenda e o intuito é fiscalizar e acompanhar o volume de apostas e arrecadação com o uso de ferramentas de ponta.

“Tecnologia que nos permita, em uma sala de situação, verificar eventual movimentação muito atípica de uma aposta e acender um alerta que será sinalizado aos operadores que poderão tirar as apostas de maneira preventiva do site”, disse Manssur. O órgão também será responsável pela análise dos documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país, bem como pelo acompanhamento do setor de maneira geral.

Somente empresas estabelecidas no Brasil poderão atuar no mercado nacional. As empresas não habilitadas que realizarem apostas esportivas estarão incorrendo em prática ilegal e estarão vetadas de fazer qualquer tipo de publicidade, incluindo meio digital, de acordo com Manssur.

A regulamentação das apostas de quota fixa representa um marco no cenário esportivo brasileiro. A iniciativa está em fase final de aprovação, mas ainda não tem previsão de ser publicada.

De acordo com Manssur, a desregulamentação do setor acarreta uma renúncia de bilhões de reais que poderiam ser usados em benefício de toda a sociedade. “O governo precisa arrecadar para investir nas prioridades, como educação, saúde e segurança pública”, disse.

Fonte: RFB – Publicada em 21.06.2023 (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/regulamentacao-dos-palpites-on-line-vai-proteger-a-populacao-e-a-integridade-do-esporte)