Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio, secretário garantiu ainda que reforma permitirá ao país ingressar no federalismo cooperativo

Ao explicar, nesta sexta-feira (30/6), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, os impactos projetados para estados e municípios com a mudança do sistema tributário do país, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernad Appy, foi enfático: “Temos hoje um federalismo fratricida, em que um tenta se dar bem às custas do outro. No agregado, todos estão perdendo”. Appy fez uma exposição e respondeu perguntas de parlamentares e representantes de entidades empresariais e profissionais na audiência púbica sobre a Reforma Tributária e o Pacto Federativo realizada pela Comissão de Orçamento e Tributação da Assembleia fluminense. A migração para o novo sistema permitirá ao país, segundo o secretário do Ministério da Fazenda, ingressar numa realidade de federalismo cooperativo.

“A reforma coloca todos em pé de igualdade”, disse Appy, que detalhou pontos relacionados diretamente a estados e municípios presentes no substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em 22 de junho último, na Câmara Federal. O texto, de caráter preliminar, ainda poderá receber ajustes até sua votação no plenário da Câmara, anunciada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a próxima semana.

Estados

Appy afirmou que os estados têm demandas, mas salientou: “Do ponto de vista da espinha dorsal da proposta estão alinhados”. De acordo com o secretário, alguns estados não querem o modelo de gestão compartilhada e arrecadação centralizada proposta na PEC. Preferem manter a sua própria arrecadação do imposto, o que gera vários problemas, na avaliação do governo federal.

O secretário citou um exemplo. No modelo de arrecadação centralizada, se um exportador acumula saldo credor, ele tem segurança que o receberá, porque quem faz esse ressarcimento é o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nome dado ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) subnacional. Já no modelo em que cada estado arrecada seu imposto, se ocorrer, por hipótese, uma dificuldade de caixa, o estado pode não pagar o exportador. Nesse caso se perderia um dos resultados fundamentais da reforma: a obtenção de mais segurança pelas empresas, que estarão num sistema não cumulativo pleno.

O modelo de cobrança do IBS é de gestão compartilhada entre estados e municípios. O Conselho Federativo do novo imposto irá gerir a execução das normas, que serão uniformes em âmbito nacional. A arrecadação e a compensação de débitos e créditos do imposto serão feitas pelo Conselho Federativo, que é, nas palavras de Appy, “uma agência de administração de recursos de terceiros”.

Appy ressaltou que os estados manterão autonomia na fiscalização e na defesa de seus interesses, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. O texto da PEC estabelece que a instância máxima de deliberação do conselho terá paridade entre estados e municípios, com 50% dos votos dos estados e 50% dos municípios.

Sobre o Rio de Janeiro em particular, Appy mencionou simulações do economista Sérgio Gobetti, especialista em pacto federativo, segundo as quais o estado ganha com a tributação no destino. “É um ganhador líquido em termos de participação no total da arrecadação. O petróleo é tributado no destino. E o que o estado consome é tributado na origem. Agora vai ser tudo no destino”. O secretário comentou que o aumento do potencial de crescimento da economia decorrente da Reforma Tributária (e de sua combinação com uma regra fiscal eficiente), melhora a condição de pagamento de dívidas para os estados. O Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal.

Municípios

Ao responder um questionamento sobre os grandes municípios que querem manter o ISS, Appy voltou a afirmar que não faz sentido - caso o Brasil queira de fato se posicionar entre os países com as mais modernas práticas de tributação em nível mundial - manter a separação da tributação de mercadorias e serviços. “Tributar serviço separado de mercadoria tem consequência do ponto de vista da competitividade e eficiência da produção nacional”, disse, destacando que o ISS é um imposto cumulativo e que, portanto, onera investimentos e exportações.

A Reforma Tributária trará ganhos para a totalidade dos municípios brasileiros, defendeu Appy. Ele explicou que, sem se considerar nenhum dos efeitos da reforma sobre o crescimento da economia como um todo, 85% dos municípios brasileiros serão ganhadores líquidos, com aumento da participação no bolo arrecadatório, e 15% terão redução. Nesses 85% de cidades vivem 61% da população do país. Das capitais, 13 são ganhadoras líquidas com a mudança do sistema. “Não é uma questão de grandes municípios versus pequenos municípios”, afirmou Appy. “Quando se coloca o aumento do PIB nacional na equação, de forma conservadora, há um aumento de 12 pontos percentuais num horizonte de 15 anos com a Reforma Tributária. É um crescimento do PIB de 1% ao ano, em média. Quando você incorpora esse efeito, quase 98% dos municípios ficam numa situação melhor do que se a receita deles crescesse com o PIB atualmente. E esses 98% dos municípios representam 92% da população brasileira”.

Todas as capitais terão uma situação melhor do que se a sua receita crescesse proporcionalmente ao PIB sem a Reforma Tributária, assegurou Appy. Os municípios que perdem - frisou - são aqueles poucos que hoje têm uma receita per capita “absolutamente descolada da realidade”, em razão da cota-parte do ICMS ou da guerra fiscal do ISS, todos eles com populações muito pequenas.

Fonte: Ministério da Fazenda - Publicada em 30.06.2023 (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/mudanca-no-sistema-significara-a-saida-de-um-modelo-de-federalismo-fratricida-afirma-appy)