Notícias | |
31/07/2023 | |
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro | |
Medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje. O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023. A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje. Clique aqui para acessar a portaria. Clique aqui para mais informações sobre o Litígio Zero. Fonte: Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/prazo-de-adesao-ao-programa-litigio-zero-e-prorrogado-para-28-de-dezembro) |