Secretário do Ministério da Fazenda reiterou que acha muito positiva a preocupação manifestada pelo Senado em relação ao custo das exceções para a sociedade

A definição das alíquotas do novo sistema, o impacto dos tratamentos favorecidos incluídos no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e o papel do governo, de apoio ao Congresso Nacional, foram pontos destacadas pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante sua participação na segunda edição do Fórum Esfera, no sábado (26/8), no Guarujá (SP). Appy foi um dos debatedores do painel “A busca do equilíbrio: as reformas fiscais na agenda”. Em sua passagem pelo evento, o secretário ressaltou ainda a transparência como uma das principais marcas das novas regras. “Isso é muito bom para a cidadania fiscal”, afirmou.

Appy esclareceu que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) prevista na PEC 45/2019 será formada por três alíquotas: a da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA da União e as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e dos municípios. As três serão fixadas pelo Senado Federal de maneira a que seja mantida a carga tributária total do país sobre o consumo. Appy falou sobre o estudo do Ministério da Fazenda segundo o qual a alíquota padrão do IVA brasileiro - considerando-se as exceções tributárias inseridas na redação final da PEC 45/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho - ficará entre 25,45% e 27%. O secretário salientou que os cálculos desse estudo, baseados em hipóteses e simulações fornecidas pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, foram feitos pela Receita Federal.

Complexidade

Questionado no debate sobre o quão prejudiciais são os tratamentos favorecidos, Appy foi categórico: “As exceções aumentam a complexidade do sistema”. Ele admitiu, contudo, que a inclusão de diferenciações foi necessária para a aprovação do texto na Câmara e que isso faz parte da “discussão política”. Appy voltou a saudar o fato de que os senadores vêm manifestando preocupações com a relação custo-benefício das exceções para a sociedade brasileira e que o Ministério da Fazenda está apoiando o Senado com informações e análises técnicas para subsidiar as decisões políticas, da mesma forma como o fez durante a tramitação da proposta na Câmara.

O secretário reforçou que o Conselho Federativo do IBS, entidade prevista na PEC 45/2019 para gerir a arrecadação e a distribuição do novo imposto de estados e municípios, terá atribuições exclusivamente técnicas, e não políticas. Appy reafirmou sua convicção no forte impacto da Reforma Tributária sobre o potencial de crescimento da economia do país. E frisou: “Quando o PIB cresce, todos os setores e entes ganham.”

Transparência

Falando a jornalistas após o encerramento do painel, Appy destacou a transparência como uma das principais marcas do novo sistema. “Uma das características da reforma que está sendo discutida é que ela vai dar muita transparência para o cidadão sobre o quanto ele está pagando de imposto naquilo que está adquirindo”, disse Appy. “Isso é muito importante. Essa transparência é boa para a cidadania fiscal, para que o consumidor, que é o eleitor, cobre dos políticos o retorno do dinheiro que ele está pagando para o financiamento das políticas públicas.” Ele acrescentou: “As pessoas sabem quanto pagam de IPTU e de Imposto de Renda de Pessoa Física, mas de fato não sabem hoje quanto estão pagando quando compram qualquer mercadoria ou serviço”, disse Appy, pontuando como causa disso a complexidade do atual sistema tributário.

Mediado pelo jornalista Márcio Gomes, o painel também teve a participação do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta; do relator da PEC 45/2019 no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM); do coordenador do grupo de trabalho sobre a Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Efraim Filho (União-PB); e do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara.

Fonte: Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/appy-ressalta-que-a-transparencia-e-uma-das-principais-caracteristicas-do-novo-sistema)