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31/08/2023 | |
MEI, é hora de se regularizar! | |
A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023. O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional? No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Deixar de entregar a Declaração Anual Simplificado para o MEI (DASN-Simei) pode implicar declaração de inaptidão do MEI O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta. O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte. Ex.: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário 2022 foi até 31/05/2023. A declaração do ano-calendário 2023 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2024. Quais as consequências de ter o CNPJ inapto? Não é possível emitir notas fiscais e licenças; Os alvarás são cancelados; As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. ATENÇÃO! No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB. Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI? Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI; Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; Evitar a cobrança judicial dos débitos; Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI. Como posso consultar débitos e pendências? Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei"; Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Como posso fazer a regularização do MEI? Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI; Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize; Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo; A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Como faço para encerrar a empresa? Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor. Fonte: Secretaria-Executiva Do Comitê Gestor Do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=873cf6d6-f5e8-44da-82f4-5e2d9fe213a0) |