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04/09/2023 | |
Proposta atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa | |
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). “A ideia é tornar a lei mais adequada ao momento atual, eliminando travas que dificultam o crescimento, a produtividade e a gestão empresarial, sem deixar de lado a devida segurança jurídica”, disseram os autores da proposta, os deputados Jorge Goetten (PL-SC), Josivaldo JP (PSD-MA) e Mauricio Neves (PP-SP). "A proposta busca mitigar gargalos existentes na legislação, bem como introduzir no ordenamento jurídicos melhores práticas e diretrizes ao empreendedorismo”, resumiram os parlamentares. Assim, entre outros pontos, o texto prevê: • a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional, inclusive como cooperativa, que tenha geração compartilhada de energia a partir de consumo próprio ou comercialização do excedente de energia renovável; • a possibilidade de locação de imóveis próprios dentro do Simples Nacional, a fim de estimular investimentos e a construção civil; • a ampliação da participação das micro e pequenas empresas (MPE) em compras públicas, ampliando o limite para exclusividade em licitações; • a flexibilização de adesão ao Simples Nacional, exclusão e da utilização de sublimites no âmbito estadual; e • a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, estendendo às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback. Além disso, a proposta altera a Lei Complementar 123/06 para ajustar a norma a outras vigentes, como a Lei da Liberdade Econômica, e a estruturas de negócios surgidas mais recentemente, como os coworkings (escritórios compartilhados). Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/994054-proposta-atualiza-o-estatuto-da-micro-e-pequena-empresa/) |