A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE n° 98, de 8 de setembro de 2023 (atualizada pelas Portarias CGSN/SE n° 99, de 12 de setembro de 2023 e CGSN/SE n° 100, de 19 de setembro de 2023), que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.
A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:
Período de apuração | Vencimento original | Vencimento prorrogado |
08/2023 | 20/09/2023 | 28/03/2024 |
09/2023 | 20/10/2023 | 30/04/2024 |
10/2023 | 20/11/2023 | 31/05/2024 |
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE n° 98, de 8 de setembro de 2023, atualizada pelas Portaria CGSN/SE n° 99, de 12 de setembro de 2023 e CGSN/SE e n° 100, de 19 de setembro de 2023:
Arroio do Meio |
Bento Gonçalves |
Bom Jesus |
Bom Retiro do Sul |
Colinas |
Cruzeiro do Sul |
Dois Lajeados |
Encantado |
Estrela |
Farroupilha |
Guaporé |
Lajeado |
Muçum |
Paraí |
Roca Sales |
Santa Tereza |
São Valentim do Sul |
Serafina Corrêa |
Taquari |
Venâncio Aires |
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - Publicada em 08.09.2023 (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=119d698c-9e2c-45ca-85c9-d6bbfcb68d92)