Texto atual da MP que regulamenta esse mercado prevê taxação de 18% sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos

O governo federal está aberto a rever o percentual de taxação das empresas que operam apostas esportivas (bets) no Brasil. A informação foi dada pelo assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur. Ele foi ouvido nesta terça-feira (12) na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.

A tributação das bets está prevista na Medida Provisória (MP) 1182/23, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto estabelece que as operadoras serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) - receita obtida com os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.

Mansur não quis adiantar o percentual que está sendo discutido com o relator da MP, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas sinalizou que o número pode ficar abaixo dos 18%. “Chegamos a uma flexibilização importante do imposto, algo que vai tornar o mercado muito acessível”, disse, após questionamento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).

O assessor afirmou ainda que a discussão com o relator está se dando sobre valores mínimo e máximo aceitos pelo Executivo para a alíquota final.

Justiça social

Durante a audiência pública, o assessor do Ministério da Fazenda afirmou que a tributação das bets é uma questão de justiça tributária. “Não é um serviço essencial e precisa contribuir com a arrecadação, para que o governo possa reinvestir em outros segmentos que são prioritários, como saúde e educação”, afirmou.

Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 permite a cobrança de outorga das bets, espécie de licença de funcionamento. O valor ainda não foi divulgado.

O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que propôs a audiência pública, também defendeu a taxação das casas de apostas esportivas. “Se a gente não regulamentar as apostas, elas vão continuar operando normalmente, sem nenhuma contrapartida para o País”, afirmou. Ele lembrou ainda que parte da arrecadação (3%) vai para o Ministério do Esporte.

Judicialização

O assessor especial do Ministério da Fazenda informou aos deputados que o governo pode judicializar a questão das licenças emitidas pelos estados que permitem às bets operar em todo o País. O receio do Executivo é que o movimento estadual esvazie o interesse nas outorgas federais, afetando a previsão de arrecadação.

Recentemente a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do governo federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).

Para Mansur, os estados precisam respeitar “os limites geográficos”. “Estamos conversando com as advocacias do governo para judicializar a questão. Não é algo que o governo vá permitir, pelo menos não sem reagir”, declarou.

Projeto

Além da MP, o governo também encaminhou o Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, as chamadas "bets". Ambos os textos fazem parte do esforço para regulamentar a chamada “aposta de quota fixa” - modalidade lotérica criada em 2018 pela Lei 13.756.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

- Publicada em 12.09.2023 (https://www.camara.leg.br/noticias/996322-governo-pode-rever-aliquota-de-taxacao-das-operadoras-de-apostas-esportivas,-diz-assessor)