Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul n° 57.197, de 15 de setembro de 2023, que reduziu o número de munícipios em situação de calamidade pública no Estado

A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (27/9), a portaria RFB n° 357/23, que altera o anexo único da Portaria RFB 251/23, que prorrogou pagamento de tributos para os munícipios gaúchos atingidos pelas enchentes do início do mês.

A medida, além de atender ao Decreto n° 57.197, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que reduziu o número de localidades em situação de calamidade pública, está em conformidade com a Portaria MF n° 12/2012.

Acesse aqui o novo anexo único.

Fonte: Receita Federal - Publicada em 27.09.2023 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/receita-federal-altera-portaria-que-prorrogou-pagamento-de-tributos-para-municipios-gauchos)