A garantia de segurança fiscal e jurídica foi destacada pelo secretário do Ministério da Fazenda em eventos nesta sexta-feira, 29/9

Os benefícios das novas regras de tributação para as empresas foram o tema central da apresentação realizada pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, nesta sexta-feira (29/9), durante evento promovido em São Paulo pela KPMG Brasil, entidade-membro da organização global de auditores independentes KPMG. Appy ressaltou que um dos principais objetivos da reforma do consumo, em discussão no Senado Federal, é proporcionar ao país um sistema de tributação em que a segurança fiscal e jurídica esteja garantida.

Appy destacou as vantagens do novo sistema para as empresas do setor de serviços, especialmente para aquelas que prestam serviços para outras empresas (as chamadas empresas do meio da cadeia). “Hoje a empresa paga tributos e não recupera crédito”, explicou Appy. “Com a reforma, o sistema vai transferir crédito para o tomador de serviço”. Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, em qualquer cenário possível, a reforma beneficiará o prestador de serviço, porque ele recuperará crédito, o que não ocorre no sistema atual, caracterizado pela cumulatividade.

Alíquota

Questionado sobre a alíquota padrão, Appy salientou que o processo de sua definição depende de vários fatores, entre os quais o nível de sonegação e inadimplência no país. O secretário voltou a frisar que, no regime tributário atual, a alíquota chega a 34,4% e, no novo modelo – consideradas as exceções tributárias incluídas no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovado na Câmara dos Deputados em julho e neste momento em tramitação no Senado –, a alíquota é projetada para ficar entre 25,45% (cenário factível) a 27% (cenário conservador).

Appy também foi perguntado sobre a Zona Franca de Manaus e afirmou que o texto da PEC 45/2019 assegura a manutenção da sua competitividade. A Lei Complementar (LC) de implementação dos novos tributos previstos na reforma – a Contibuição sobre Bens e Seviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios – foi outro ponto questionado. Appy manifestou a intenção do governo federal de fazer com que o projeto da LC seja amplamente discutido com a sociedade.
Impactos macroeconômicos

Mais cedo, o secretário extraordinário participou do Offsite Mancom 2023, evento virtual promovido pela Nestlé Brasil. Appy fez uma apresentação sobre os principais pontos da Reforma Tributária e destacou seu impacto no potencial de crescimento da economia brasileira.

“Se a economia cresce mais, isso ajuda a sinalizar uma trajetória de solvência fiscal que tem efeitos sobre juros de longo prazo”, disse Appy sobre a contribuição da reforma para a estabilidade macroeconômica. “Esse maior crescimento, junto com a regra fiscal que já foi aprovada, vai sinalizar uma trajetória sustentável do ponto de vista macro. Isso acaba tendo um efeito realimentador positivo sobre o desempenho da economia brasileira”, acrescentou.

Appy analisou os problemas do sistema atual e as perspectivas para as empresas diante do novo cenário proposto na PEC 45/2019. “O sistema atual é totalmente distorcido”, enfatizou. “Certamente será um ambiente muito mais positivo para as empresas”, disse o secretário sobre o ingresso do país no novo sistema tributário. “Com a Reforma Tributária, quem é eficiente no mundo sem tributos vai ser eficiente no mundo com tributos. Não será a tributação que irá determinar a capacidade competitiva de uma empresa, mas sim sua eficiência”, afirmou.

Fonte: Ministério da Fazenda - Publicada em 29.09.2023 (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/bernard-appy-detalha-beneficios-que-as-novas-regras-trarao-para-as-empresas)