Objetivo da medida é fomentar a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva local

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (18), decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto, que será publicado nesta quarta, em edição extra do Diário Oficial da União, altera o Decreto nº 8.533/2015, modificando as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins concedidos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável.

O ato, que entra em vigor em 90 dias, tem por objetivo fomentar a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva local. A medida não ocasiona renúncia de receita tributária.

Por meio das redes sociais, o presidente afirmou que a medida ajuda os produtores de leite brasileiros. “Muitas famílias de agricultores familiares, no Brasil, que vivem da produção de leite in natura devem ser beneficiados”, escreveu.

Fonte: Planalto - Publicada em 18.10.2023 (https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/10/decreto-modifica-utilizacao-de-creditos-de-pis-e-cofins-do-programa-mais-leite-saudavel)