Notícias | |
30/10/2023 | |
Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado | |
Relator ampliou exceções e fundo regional A reforma tributária no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresentação, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o texto deve ser votado até 7 de novembro na comissão, segundo as estimativas iniciais. O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados, como a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais. O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS. Confira as principais mudanças: Trava • Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo; • Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB; • A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021; • Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país); • Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair; • Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS. Regimes diferenciados • Inclusão dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributação: - operações relativas a tratados internacionais; - saneamento e concessão de rodovias; - compartilhamento de serviços de telecomunicações; - agências de viagem e turismo; - transporte coletivo rodoviário (intermunicipal e interestadual), ferroviário, hidroviário e aéreo. • Retomada dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025: - em julho, a Câmara havia rejeitado prorrogação de incentivos; - benefícios seriam convertidos em crédito presumido da CBS, crédito que dá direito a desconto no pagamento de impostos futuros. • Revisão a cada 5 anos dos regimes especiais: - setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais; - dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão. • Manutenção dos produtos e insumos agropecuários entre itens com alíquota reduzida. Profissionais liberais • Serviços prestados por profissionais liberais - como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo - terão desconto de 30% na alíquota; • Na prática, a mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional. Cesta básica • Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas: - cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome; - cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro); - cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar. Cashback na conta de luz • Devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para família de baixa renda; • Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz; • Detalhes a serem regulamentados por lei complementar. Imposto seletivo • Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente; • Alíquotas definidas por lei; • 60% da receita vai para estados e municípios; • Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei; • Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais; • Produtos: - possibilidade de cobrança sobre combustíveis; - alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo; - cobrança armas e munições, exceto as usadas pela administração pública; • Exclusão da incidência sobre: - telecomunicações; - energia; - produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus. Zona Franca de Manaus • A Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca; • Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional • Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda; • Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais; • Transição para o aumento: - Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034; - Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043. • Divisão dos recursos: - 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE); - 30% para estados mais populosos. Limites a unidades da Federação • Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais; • Restrições: - Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 - Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição; - Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal. Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais • Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS; • Mudança atende a pedido dos estados; • Critérios de repartição: - estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação; - receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras. Comitê Gestor • Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor; • Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo; • Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado. Fonte: Agência Brasil - Publicada em 28.10.2023 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-10/confira-principais-mudancas-na-reforma-tributaria-no-senado) |