A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE n° 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.
A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:
Período de apuração | Vencimento original | Vencimento prorrogado |
10/2023 | 20/11/2023 | 31/05/2024 |
11/2023 | 20/12/2023 | 28/06/2024 |
12/2023 | 22/01/2024 | 31/07/2024 |
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE n° 102, de 7 de novembro 2023:
Laurentino
Rio do Oeste
Rio do Sul
Taió
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=a35c1a21-ef27-4f95-9694-9f729d344222)