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08/11/2023 | |
Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional | |
A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Nesse caso, o projeto prevê que: • a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro; • a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro. O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão. Benefício O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). Para Goetten, a medida favorece a economia. “Ganha a empresa, ganha o fisco, que reinclui um contribuinte que poderia encerrar atividades, ganha o emprego e ganham os setores econômicos envolvidos", disse. O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em 07.11.2023 (https://www.camara.leg.br/noticias/1013643-comissao-aprova-projeto-que-regulamenta-retirada-de-empresa-do-simples-nacional/) |