A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Reafirmando seu compromisso na promoção da regularidade fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou o Edital PGDAU n° 5, de 2023, que traz modalidades a que poderá o contribuinte aderir durante a semana de realização do evento, nos dias 11 a 15 de dezembro.

A Semana Nacional da Regularização Tributária está prevista na Resolução CNJ n° 471, de 2021, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Para essa edição, além da PGFN, foram convidados entes estaduais ou municipais com autorização legal para a realização de acordos entre fisco e contribuinte.

Edital da I Semana Nacional da Regularização Tributária

Vale destacar que o Edital lançado pela PGFN para a I Semana Nacional da Regularização Tributária traz quatro modalidades de negociações, com benefícios e públicos diversos, por isso é preciso se atentar às condições de adesão. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.

A adesão estará disponível no portal Regularize.

Quer Regularizar?

Enquanto a I Semana Nacional da Regularização Tributária não chega, quem quiser regularizar também tem condições especiais de negociação, previstas no Edital PGDAU n° 3, de 2023. Saiba mais.

Serviço

Transação Tributária na I Semana Nacional da Regularização Tributária

Adesão de 11 a 15 de dezembro

EDITAL PGDAU N° 5, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Fonte: PGFN (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2023/pgfn-lanca-edital-de-transacao-para-a-i-semana-nacional-da-regularizacao-tributaria)