Adesão ao programa deverá ser feita pelo Portal e-CAC.
 
A Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei n° 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024.

O início da adesão na próxima sexta-feira não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter com a sua autorregularização.

O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet.

Fonte: Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/comunicado-adesao-ao-programa-de-autorregularizacao-incentivada-se-iniciara-a-partir-da-proxima-sexta-feira)