Com o objetivo de facilitar a adesão do contribuinte - pessoa física ou jurídica - ao programa de autorregularização incentivada do governo federal, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um ‘perguntas e respostas’ que garante o acesso à informação e responde a mais de 21 dúvidas sobre o assunto.

A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei n.° 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.° 2.168, de 28 de dezembro de 2023.

O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal por meio da confissão da dívida e do pagamento ou do parcelamento do valor integral dos débitos, sem a incidência das multas de mora e de ofício e desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Fonte: CFC - Publicada em 10.01.2024 (https://cfc.org.br/noticias/rfb-disponibiliza-perguntas-e-respostas-sobre-o-programa-de-autorregularizacao-incentivada/)