Entre outras medidas, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência
O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05) para ampliar a participação dos credores nesses processos, elevar a taxa de recuperação de créditos e mitigar os riscos aos envolvidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“No Brasil, o processo de falência é hoje moroso e pouco efetivo”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na exposição de motivos que acompanha o texto. “Credores possuem pouca influência, e falta transparência - fatores que, de forma ampla, prejudicam a eficiência e a produtividade da economia”, avaliou.
Segundo o governo, a proposta deverá conferir celeridade à tomada de decisões nos processos de falência, facilitando o acesso a informações e modernizando a governança. Entre outros pontos, a assembleia geral de credores poderá nomear um gestor no processo de liquidação de ativos e de pagamento aos interessados.
Em relação à transparência das informações, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência. Entre outros pontos, esse documento deverá informar sobre:
- a gestão dos recursos financeiros da massa falida;
- a venda dos ativos;
- as providências em relação aos processos judiciais ou administrativos em andamento;
- o pagamento dos passivos; e
- a eventual contratação de profissionais, empresas especializadas ou avaliadores.
O projeto integra a Agenda de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, para aperfeiçoamento regulatório e maior eficiência do setor produtivo. O ministério espera que o texto tramite em regime de urgência constitucional.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em 11.01.2024 (https://www.camara.leg.br/noticias/1031482-projeto-do-executivo-altera-regras-nos-processos-de-falencia-e-favorece-a-participacao-dos-credores/)