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09/02/2024 | |
Projeto autoriza desconto no IRPF para doações a fundos de promoção de direitos da mulher e combate à violência | |
Texto será analisado por três comissões da Câmara O Projeto de Lei 2887/23 concede desconto de até 6% no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes que fizerem doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, o benefício não se aplica a contribuintes que utilizam o desconto simplificado ou apresentem a declaração do IRPF fora do prazo. Ainda pelo texto, as doações devem ser feitas em dinheiro e não excluem outros benefícios a que tem direito o contribuinte. Ainda pelo texto, a doação não pode exceder 3% do total de imposto devido. Os autores, deputados Carol Dartora (PT-PR) e Welter (PT-PR), observam que ocorrem dois estupros por minuto no País (822 mil casos de estupro por ano), conforme levantamento do Ipea de 2023. Desses casos, apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo Sistema de Saúde. Segundo os parlamentares, o aumento da capacidade financeira dos fundos para promoção de ações de prevenção, divulgação e proteção às mulheres contribui para "uma nova cultura social de equidade de gênero e construção de ações de combate à violência doméstica em municípios de baixa renda". Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em 08.02.2024 (https://www.camara.leg.br/noticias/1033158-projeto-autoriza-desconto-no-irpf-para-doacoes-a-fundos-de-promocao-de-direitos-da-mulher-e-combate-a-violencia/) |