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21/02/2024
Simples Nacional - Nota de esclarecimento
 

A Receita Federal esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.

A Receita Federal esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro, conforme previsto na lei complementar 123/2006.

Portanto, não procedem informações que tem circulado mencionando prorrogação deste prazo.

Fonte: RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/nota-de-esclarecimento)

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