Secretário do Ministério da Fazenda destacou o conceito da neutralidade tributária em evento sobre seguros e resseguros na Fundação Getúlio Vargas, FGV

Neutralidade. Esse conceito permeou a apresentação feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, no evento “Reforma Tributária e o Setor de Seguros e Resseguros”, realizado pelo Instituto de Inovação em Seguros e Resseguros da Fundação Getulio Vargas (IISR – FGV), nesta sexta-feira (1º/3), em São Paulo. “Um bom modelo tributário é aquele que distorce o mínimo possível a atividade econômica”, afirmou Appy. “Ele não deve favorecer um modelo de negócio ou outro”, acrescentou.

O secretário ressaltou que a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro e que promove a Reforma Tributária do consumo, expressa e leva à prática o conceito de que “não é o imposto que tem que tornar o modelo mais ou menos eficiente”. Appy voltou a enfatizar um dos principais argumentos que utilizou ao longo dos debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, transformada, depois de sua promulgação, na EC 132: o sistema tributário não deve influenciar as decisões negociais das empresas. “É uma mudança de paradigma em relação ao que se tem hoje. O modelo vai ser mais eficiente e levar o mercado a se organizar de forma mais eficiente”, disse o secretário no evento na FGV.

Grupos Técnicos

Appy ressalvou que não poderia entrar em detalhes sobre as discussões que estão ocorrendo no âmbito das instâncias do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC), em razão, justamente, de os debates ainda estarem em curso. Criado e coordenado pelo Ministério da Fazenda, o programa conta em sua estrutura, entre outros componentes, com 19 Grupos Técnicos (GTs) dedicados a temas específicos. Esses GTs são integrados por representantes dos fiscos federal, estaduais e municipais, e vêm mantendo interlocução com entidades do setor privado.

Depois de consolidar os relatórios dos GTs, a Comissão de Sistematização, principal instância do PAT-RTC, coordenada pelo secretário Appy, encaminhará ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as minutas dos anteprojetos que formarão a base dos projetos de leis complementares para regulamentar o disposto na EC 132. Appy informou que os projetos deverão ser enviados ao Congresso no começo de abril.

Seguros e resseguros

Ao destacar uma das principais características do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) – o coração da Reforma Tributária do consumo –, Appy observou: “O conceito é tentar transformar a tributação do seguro numa tributação não cumulativa, ao contrário do que existe hoje, quando a tributação é claramente cumulativa”. E frisou: “O custo do seguro vai cair para as empresas”, em razão da recuperação de créditos.

Segundo o secretário, o seguro contratado por uma empresa será menos onerado no novo modelo do que é hoje, mesmo que a tributação hoje seja pequena. “Na prática, há uma série de tributos que incidem e que não geram crédito para a empresa que contratou o seguro. Para as empresas que contratam seguros, o efeito vai ser o de reduzir o custo do seguro”.

Appy esclareceu que a ideia debatida no GT que está tratando da tributação de serviços financeiros é tributar o seguro “como todo o resto da economia”, ou seja, como consumo final e não quando é usado como insumo pelas empresas. Para as pessoas físicas, a tributação deverá ser a da margem na contratação do seguro, “como qualquer outra venda de mercadoria ou serviço”. De acordo com Appy, a principal vantagem é o ganho de transparência. “As pessoas vão saber de fato qual é o custo do seguro para elas”.

O evento reuniu seguradoras, reguladores, pesquisadores e corretoras. Participaram, também, representantes da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber).

Fonte: Ministério da Fazenda - Publicada em 01.03.2024 (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/um-bom-modelo-tributario-e-aquele-que-distorce-o-minimo-possivel-a-atividade-economica-afirma-bernard-appy)