| Estados começaram a desenvolver estratégias processuais na tentativa de evitar que sejam obrigados a cobrar das empresas benefícios fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Mato Grosso do Sul, por exemplo, pediu ao tribunal que "module" sua decisão. O Estado quer que o julgamento, responsável por derrubar o programa MS Empreendedor, só tenha validade para o futuro. O Estado argumenta que a cobrança de incentivos já concedidos levaria à quebra de empresas. O Rio de Janeiro também entrou com recurso para anular uma decisão do STF. Maíra Magro |
