A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das três ADIs, com o objetivo de ouvir representantes de órgãos públicos e da iniciativa privada, bem como da sociedade civil sobre o tema. O ministro comandará os debates que estão previstos para terminar às 19h. Cada expositor terá 15 minutos para suas apresentações, que se realizam na Sala de Sessões da Primeira Turma (anexo II-B, 3° andar).
A primeira etapa de exposições ocorreu no dia 18 de fevereiro, com a apresentação de 15 especialistas. Após as apresentações, o ministro Fux fez uma avaliação positiva dos debates ao afirmar que foram trazidos dados importantes que serão considerados no momento de se analisar “os princípios constitucionais que entram em cena quando se verifica se a lei é razoável, se obedece aos câmbios da livre iniciativa, da livre concorrência”. O ministro destacou a importância de se convocar a audiência pública, uma vez que “o tema é jurídico, mas ao mesmo tempo interdisciplinar”.
As palestras serão transmitidas em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive pela internet.