A Receita alerta que somente aparecerão na declaração do IR instituições previamente cadastradas na Secretaria de Direitos Humanos. Deste modo, caso queira abater a doação, o contribuinte deve checar antes, no programa do Imposto de Renda, se a instituição está cadastrada.
O programa gerador para realizar a declaração está disponível na página da Receita Federal.
Um simulador permite fazer o cálculo do abatimento permitido, tanto para pessoa física como jurídica. Para transmitir a declaração do IR é preciso também instalar o Receitanet, disponível no mesmo site. A Receita implementou, no programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, uma ficha que permitirá ao contribuinte destinar o valor de até 3% do imposto de renda devido aos fundos, no momento do preenchimento da declaração, conforme previsto na Lei n° 12.594/2012.
A doação pode ser feita por meio do pagamento de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até 30 de abril. O Darf será emitido pelo programa gerador no momento da declaração.
Veja instrução normativa da Receita
Conforme dispõe o art. 8°-F da Instrução Normativa RFB n° 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, com alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n° 1.311, de 28 de dezembro de 2012, “a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à RFB, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.”
“No entanto, excepcionalmente neste ano a Receita receberá, até o dia 31 de março, a relação atualizada dos fundos para geração de nova versão do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013”.