A edição de hoje (03/04) do Diário Oficial da União (DOU) trouxe a sanção da lei n° 12.974, que ampliou a lista de desoneração fiscal da folha de pagamentos de empresas. Alguns setores acrescentados à lei por meio de emenda parlamentar durante a tramitação da Medida Provisória 582 no Congresso Nacional foram vetados pela presidenta Dilma Rousseff.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, comentou que a decisão ocorreu porque tais setores não estavam contemplados no orçamento e, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é preciso que uma renúncia fiscal com o montante previsto por essas emendas esteja contemplada no orçamento, o que não foi apontado pelo Congresso”.
Holland afirmou que manter a solicitação dos parlamentares implicaria em uma renúncia fiscal de R$ 6,7 bilhões além do previsto, que já chega a R$ 35,3 bilhões - R$ 16 bilhões em 2013 e R$ 19,3 bilhões em 2014. Desde janeiro, 25 novos setores estão entre os beneficiários e estes representarão, sozinhos, uma renúncia de R$ 1,7 bilhão em 2013 e de R$ 1,9 bilhão em 2014.
No total, 42 setores já foram desonerados pelo governo, o que significa que trocaram a contribuição patronal sobre a folha, equivalente a 20%, devida à previdência social, pela incidência de uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento. “Essa mudança na estrutura da tributação sobre folha de pagamentos para uma que se baseia no faturamento traz um ganho fundamental em termos de competitividade da economia e para as empresas beneficiadas”, destacou Holland.
De acordo com o secretário as desonerações são uma política permanente do governo e fazem parte da agenda de reforma tributária. “Essa é uma medida muito importante, que deu certo. À medida que compreendermos que novos setores apresentam viabilidade econômica e que o beneficio é importante para eles, iremos acrescentá-los, guardado o espaço fiscal que temos”, explicou.Holland disse que o governo federal entende ser necessária uma avaliação econômica dos setores antes de acrescentá-los à lista dos beneficiados pela desoneração. “Para a formação da lei, foi criada uma comissão tripartite composta por líderes sindicais, representantes empresariais e governo, e todas as decisões foram tomadas por meio dela. É muito importante fazermos uma avaliação econômica de cada setor e conhecê-lo para fazer sua inclusão”. Fonte: Assessoria de Comunicação Social – GMF