Segundo o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o ato internacional fixa a residência do tripulante como regra de conexão. Assim, o Estado em que o contribuinte estabelece sua habitação permanente tem o direito exclusivo de tributação.
Dornelles lembrou que, conforme a legislação britânica, o imposto de renda é devido em relação aos rendimentos anuais de qualquer pessoa, ainda que não residente no Reino Unido, decorrentes do exercício de profissão nesse Estado.
Dessa forma, acrescentou, a ausência de instrumento normativo internacional nesse campo sujeita cidadãos brasileiros sem residência ou presença fiscal no Reino Unido à imposição do imposto de renda britânico.
O projeto de decreto legislativo que aprova o acordo será examinado pelo Plenário do Senado.