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| 09/09/2013 | |
| STJ Especial: Licitações Públicas, na teoria e na prática | |
| (Fonte: STJ de 08.09.2013) A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações, foi editada para regulamentar artigo 37 da Constituição Federal em seu inciso XXI. A legislação institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Uma licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Mas existem situações em que ela pode ser dispensável ou inexigível. Coordenadoria de Editoria e Imprensa | |