O Refis da Crise é o parcelamento de débitos fiscais federais vencidos até 30 de novembro de 2008, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, 80% das multas isoladas, 40% dos juros de mora e 100% dos encargos legais.
O prazo para adesão é até 31 de dezembro de 2013, com 20% de entrada do valor da dívida.
O prazo de parcelamento será em até 120 meses, podendo-se utilizar créditos junto à Receita Federal, referentes ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa da CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), obtidos pelas empresas já demonstradas na Declaração de Rendimentos, a chamada DIPJ.
Essa reabertura de parcelamento também poderá ser utilizada para débitos com autarquias e fundações federais, caso em que o benefício será concedido na redução das multas e juros, que podem variar de 25% a 100%.
Para obter o parcelamento, o contribuinte deverá comprovar a regularidade de todas as prestações devidas, desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão dessa consolidação.
Essa medida também valerá para as dívidas que estavam em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal).
O pagamento da dívida com o benefício de redução de multa e juros poderá ser feito à vista. Edino Garcia É coordenador editorial da IOB Folhamatic, especialista em tributos e legislação societária, professor e palestrante