Mesmo com a oposição da Receita Federal, a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem o projeto que converte em lei a Medida Provisória 615, que trata, dentre outros temas, da reabertura do Refis da crise e da criação de dois novos programas de refinanciamento de dívidas.
Um dos programas de parcelamento atende às empresas com dívidas referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Neste caso, a dívida de R$ 24,87 bilhões e cairia para R$ 19,9 bilhões com os descontos de juros e multa, se todos devedores aderirem à proposta. A maioria dessas dívidas é de instituições financeiras e seguradoras, mas há também débitos decorrentes da incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.
O outro programa beneficia as multinacionais brasileiras autuadas pela Receita Federal pelo não pagamento de débitos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o lucro auferidos por coligada ou suas controladas no Brasil ou no exterior. Esse débito que atualmente é de R$ 75 bilhões passaria pra R$ 57 bilhões, se companhias com débitos fizeram a adesão ao programa.
Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Occaso, os estudos técnicos do Fisco mostram que a abertura de programas de refinanciamento de dívidas não é eficaz, cria um diferencial entre as empresas e estimula a concorrência desleal. "Nós reiteramos que estudos técnicos da Receita demonstram que parcelamentos não são eficazes, muito pelo contrário", frisou Occaso. Mas ele destacou que a decisão final não é da Fazenda e o Executivo considera outras variáveis como cenário econômico e situação das empresas.
Apesar da matéria de ter sido sancionada ontem pela presidente, o subsecretário destacou que ainda faltam vários pontos a serem esclarecidos para que seja aberta a adesão das empresas aos programas. Por isso, a Receita Federal divulga na próxima semana a regulamentação das medidas. O subsecretário afirmou que, no caso da reabertura do Refis da crise, a adesão do interessado poderá ser feita apenas pela internet.
Os programas nem começaram e o governo estuda incentivos adicionais para as multinacionais brasileiras com dívidas com o Fisco. Está em discussão no governo a possibilidade de extensão do abatimento de até 30% do prejuízo fiscal do principal da dívida. Pelo novo programa de financiamento, os prejuízos fiscais só poderiam ser abatidos de juros e multa. Ou seja, a ideia é estender os benefícios para as empresas que optarem pelo pagamento à vista do débito.
O assunto deve ser tratado com a edição de uma nova medida provisória. Occaso preferiu não falar do assunto. O subsecretário-substituto de Tributação de Contencioso da Receita Federal, Fernando Mombelli, destacou que há vários estudos no Fisco, inclusive o de abatimento de prejuízo fiscal do principal da dívida.