A presidenta Dilma Rousseff sancionou na íntegra nesta quinta-feira (31) o projeto de lei complementar (PLC) 14 de 2013. A Lei 12.875 cria limites para o acesso de novos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
O texto altera a Lei 9.096, de 1995. Pela regra de hoje, 5% do total do Fundo Partidário são divididos igualmente entre todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. Os 95% restantes são distribuídos entre as legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. A nova lei mantém os percentuais, mas deixa claro que mudanças de partido ocorridas após a eleição não serão consideradas no cálculo.
O projeto também altera o artigo 47 da lei 9.504 de 1997, que diz respeito ao tempo gratuito de rádio e TV. Na nova regra, os horários reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, sendo que dois terços do tempo total serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes das legendas na Câmara dos Deputados. No caso de coligações, será levada em conta a soma do número de deputados de todos os partidos que integrem a coligação.
O tempo restante (1/3) será novamente dividido. Nesse montante, 1/3 será distribuído igualitariamente entre os partidos e 2/3 serão distribuídos proporcionalmente ao número de deputados eleitos pelas siglas no pleito anterior.
No caso de fusão ou incorporação de legendas, o que contará para o cálculo da distribuição de recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito a rádio e televisão serão os votos dos partidos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Significa que devem somados os votos das legendas para a definição dos recursos e do tempo de propaganda em rádio e TV.