A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta terça-feira (5) a lei que isenta associações de moradores de pagamento para obter registro como Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A partir de agora, as associações de moradores não serão mais obrigadas a pagar taxa de registro de R$ 4.400,00 como OSCIPs. A decisão está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) e passa a valer a partir da data de sua publicação.
O título de OSCIP é concedido pelo Ministério da Justiça a organizações não governamentais parceiras do Poder Público. Com o título, associações de pessoas jurídicas podem celebrar termos de parceria com o governo. Como são, obrigatoriamente, entidades sem fins lucrativos, essas associações também são isentas do Imposto de Renda.
Entre as vantagens desse tipo de organização para a sociedade estão a facilidade de o Poder Público dividir obrigações de prestação de contas com os cidadãos, receber e encaminhar projetos de interesse público. As OSCIP também ficam qualificadas a receber bens apreendidos pela Receita Federal, e os responsáveis por doações a esse tipo de entidade pode receber deduções no Imposto de Renda.