 | Notícias |
| 19/11/2013 | |
| Inclusão do transporte entre direitos constitucionais pode ser votada hoje | |
| (Agência Câmara Notícias) A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, cujo texto inclui o transporte na relação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG). A Constituição hoje já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 15. | |