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10/12/2013 | |
Divulgados os sublimites para 2014 - Simples Nacional | |
(Portal Simples de 06.12.2013) Informamos os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2014: - R$ 1.260.000,00: Amapá e Roraima - R$ 1.800.000,00: Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins - R$ 2.520.000,00: Ceará, Maranhão e Mato Grosso. Aplicam-se os sublimites para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados. Com relação ao ano-calendário de 2013, tivemos as seguintes modificações: - O Estado da Paraíba deixou de adotar sublimite - Os Estados do Acre e de Alagoas alteraram os sublimites de R$ 1.260.000,00 para R$ 1.800.000,00 Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional R$ 3.600.000,00. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL |