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19/12/2013
Comissão aprova mudanças no Supersimples
 
(Sindifisco Nacional) A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade os projetos de lei complementar que propõem mudanças no estatuto da Micro e Pequena Empresa. Com as alterações, qualquer empresa que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá ser incluída no Supersimples e terá uma redução média de 40% da carga tributária. Com isso, o governo espera que se aumente o número de contratações e empregos formais. O texto visa ainda a desburocratização do funcionamento do sistema simplificado de impostos das MPEs, além de aumentar o acesso ao Simples Nacional.

De acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Uberaba), Miguel Faria, esse posicionamento da Câmara dos Deputados é muito importante para o fortalecimento das micro e pequenas empresas. "Dois pontos são muito interessantes. Primeiro, o enquadramento de empresas de qualquer segmento até R$ 3,6 milhões por ano. Em segundo, a mudança da Substituição Tributária (ST).

São duas coisas muito importantes, mas ainda é preciso uma reforma tributária urgente. Mesmo assim, é o primeiro passo. Com isso, as micro e pequenas empresas vão ganhando força. O projeto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, também, precisamos da posição do Senado, mas já é uma vitória para os pequenos empresários", avalia.

No entanto, o projeto ainda não tem data para ser votado. Hoje, já são 8 milhões de empreendimentos no Supersimples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões. Miguel Faria lembra que o Movimento Lojista nacional está mobilizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), através de seu presidente, Roque Pellizzaro Junior.

"A movimentação visa a defesa da aprovação do fim da Substituição Tributária para as micro e pequenas empresas, agora no plenário da Câmara dos Deputados, para que possamos ter uma carga tributária mais tolerável, permitindo o crescimento do país. A tendência é de que quanto menos impostos houver e quanto menos burocrática for a nossa tributação, mais as empresas têm condições de crescer e de reinvestir", ressalta o presidente da CDL Uberaba.

Para participar da mobilização, basta acessar www.cndl.org.br, clique em mobilização.
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