a) do registro especial de cigarros e bebidas de que trata o Decreto-lei n° 1.593/77, introduzidas pela Lei n° 12.715/2012;
b) Atualização da classificação de bebidas do Regulamento do IPI de que trata o Decreto n° 7.212/2010 e do regulamento de bebidas do Ministério da Agricultura aprovado pelo Decreto n° 6.871/2009.
A medida visa a simplificação das normas de utilização do selo de controle, instrumento que, em conjunto com o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), possibilita à Receita Federal tornar mais efetivo o controle, a fiscalização e o combate à sonegação no segmento de fabricação e importação de bebidas. Serão realizadas as seguintes inovações:
a) os pedidos de registro especial passam a ser efetuados exclusivamente em meio digital, na forma da Instrução Normativa RFB n° 1.412/2013, e podem ser apresentados em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal;
b) simplificação dos modelos de selos de controle, reduzindo as diversas cores a somente uma cor por produto para mercado doméstico, uma para importação e outra para exportação;
c) adequação do texto a obrigatoriedade e/ou dispensa do uso do selo às regras de utilização do SICOBE, ou seja, as bebidas alcoólicas controladas pelo SICOBE estão dispensadas da utilização do selo de controle;
d) dispensa da utilização do selo de controle em bebidas miniaturas, acondicionadas em recipientes até 180 ml;
e) ampliação do escopo da opção, a critério do importador, de selagem no exterior as demais bebidas alcoólicas além do vinho, sem alterações em relação à obrigatoriedade do uísque.