O objetivo do encontro foi tratar da unificação do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), que permite o cadastramento de pessoas que devem comunicar operações financeiras e envio de declarações de não ocorrência de propostas e transações suspeitas. Atualmente, tanto o CFC quanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) optaram por utilizar o Siscoaf, mas as entidades financeiras utilizam programas próprios para o envio de informações. Com a unificação em um só sistema, a ideia é que o profissional tenha facilidade no cumprimento da lei.
�Estamos em um momento de assimilação por parte dos profissionais dessa nova regulamentação e devemos prover informações e orientações alinhadas entre os reguladores e representantes da profissão. A continuidade dessas discussões será muito importante para que todos possam ter um mesmo entendimento sobre as obrigações e importância da Lei para preservação dos direitos e valorização da profissão�, afirmou, na ocasião, Luiz Fernando de Nóbrega, vice-presidente de Fiscalização Ética e Disciplina do CFC.
Além do Conselho, participaram da reunião representantes do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil (BCB).
Entenda
A Lei n° 12.683/12 modificou de forma relevante a Lei n° 9.613/98, quando inseriu os profissionais e organizações contábeis no rol daqueles que devem prestar informações sobre operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro e de outros ilícitos previstos na referida lei. Após a publicação da lei, o CFC regulamentou a Resolução CFC n° 1.445/13, com o objetivo de esclarecer e orientar aos profissionais e organizações contábeis quanto à aplicação da Lei n.° 9.613/98 e da própria Resolução de 2013. De acordo com o texto, o profissional que não cumprir a lei está sujeito às sanções previstas na legislação. Além disso, o contador deve preservar o sigilo das informações prestadas ao Coaf. Para o CFC, a resolução conseguiu transformar a Lei n° 12.683/12 em um instrumento de valorização profissional e não traz qualquer prejuízo ao contador que possui uma conduta correta e exerce sua profissão com respeito, responsabilidade e ética.