(CFC de 24.02.2014) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participará, no dia 26 de fevereiro, (quarta-feira), de audiência pública acerca da Medida Provisória n° 627, de 2013, que “altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11-941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências”.
O CFC será representado pelo vice-presidente de Registro do CFC, Nelson Zafra, que participará da audiência. Segundo vice-presidente a audiência é de grande importância para sociedade brasileira e para os profissionais da Contabilidade. “Uma das grandes preocupações dos contribuintes e em especial dos profissionais da contabilidade é o grande número de controles necessários para atender às mudanças exigidas pelo novo regime que substitui o RTT. Isso pode implicar num aumento dos custos para o contribuinte e o risco no exercício da profissão contábil. Esta discussão, sem dúvida, será um grande passo para o processo de desburocratização”, avisa Zafra. A Audiência ocorrerá às 15h, na sala de Reuniões n° 2, da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal.
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