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16/04/2014
Com garantia de veto a Refis, Senado aprova a MP 627
 
(Comunicação CFC) Com o compromisso do governo de vetar seis itens controversos contidos no texto, o plenário do Senado aprovou em votação simbólica ontem o projeto de lei de conversão (PLV 2/2014), proveniente da Medida Provisória 627/2013, que altera regras de tributação para subsidiárias de empresas brasileiras no exterior. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Segundo o relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), houve acordo para que a Presidência da República se encarregue de derrubar os seguintes itens: redução de PIS e Cofins para escritórios de advocacia; fixação de teto de multas aplicadas a planos de saúde; redefinição de regime de exploração de aeroportos no país; prorrogação de benefícios do setor automotivo da região centro-oeste; isenção de PIS e Cofins de pneus e câmaras de ar produzidos na zona franca de Manaus; e extensão do prazo de adesão ao Refis – programa de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais – para dívidas vencidas até 30 de junho de 2013.

Havia grande apreensão dos parlamentares principalmente em relação à aprovação, no bojo da MP, da emenda que determinava um teto para a aplicação de multas aos planos de saúde. Isso poderia representar um perdão de R$ 2 bilhões para as operadoras, já que o benefício se estendia também ao estoque das multas já aplicadas. Também era alvo de discussão o aumento do prazo de adesão ao Refis. Como não havia tempo hábil para promover qualquer alteração na medida, que perde sua validade na segunda-feira e teria de voltar à Câmara caso sofresse alterações, os senadores aceitaram a aprovação do texto tal como estava, ante a garantia do governo de vetar essas passagens.

A discussão em torno da MP 627, cujo principal efeito é a mudança no modelo de tributação de coligadas e controladas de multinacionais brasileiras no exterior, migrará agora para outra medida, a MP 634.

A defesa feita por vários senadores no plenário (especialmente os da bancada do PP) de uma legislação tributária mais alinhada aos anseios do empresariado mostra que as multinacionais conseguiram trazer parlamentares para sua causa. O governo não trabalha com a hipótese de uma tributação no exterior diferente da aprovada na MP 627, pois isso afetaria a composição de receitas.
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