do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada porque o parecer não estava pronto.
A MP também acaba com o crédito presumido instituído pela Lei 12.859/13 nos casos de revenda de álcool adquirido no mercado interno.
Desenvolvimento regional
A medida também permite que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real possam optar pela aplicação de parte do Imposto de Renda devido em projetos do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de
Investimentos da Amazônia (Finam). A regra vale até 2017 e é restrita aos projetos aprovados e em implementação até maio de 2001.
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O texto recebeu 79 emendas de deputados e senadores. A proposta foi editada pelo governo em dezembro do ano passado e tem vigência até o dia 2 de junho.
A reunião da comissão mista será realizada no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, às 10 horas.
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