O projeto (PLC 32/2014) prevê também a remissão dos valores devidos à União a título de Imposto de Renda Retido na Fonte dos rendimentos pagos – bem como a anistia de multas, juros e encargos legais incidentes –, no caso de instituições estaduais e municipais não gratuitas aderentes ao Proies que comprovem tê-los quitado direta ou indiretamente perante o estado ou município.
Estabelece ainda que a adesão ao Proies requer adesão ao sistema federal de ensino, no caso de instituições que não o integrem, no prazo de 30 dias, contados da publicação da lei em que o projeto se transformar.
O projeto introduz alterações na lei do Proies, para aprimorar a execução do programa no tocante às ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No art. 5°, acrescenta às competências legais do FNDE a de operacionalizar a custódia, a movimentação, a desvinculação e o resgate dos certificados financeiros do Tesouro Nacional, para fins de implementação do Proies.
Complexidade
O Proies foi instituído pela Lei 12.688/2012 para viabilizar a continuidade dessas instituições. Entretanto, segundo o relator do projeto na CAE, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), o curto prazo disponível para adesão, a complexidade das exigências, as restrições à participação das entidades municipais e estaduais, além das dificuldades surgidas da interpretação desfavorável da Receita Federal quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, minaram a eficácia do programa.
Para o relator, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com alteração do projeto original do Executivo, representa "uma oportuna e urgente correção de rumos". Segundo Luiz Henrique, o governo federal, as entidades de ensino e parlamentares de diversos partidos se engajaram na busca da solução.
Na discussão da matéria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que o projeto beneficia instituições que colaboram para a capacitação de jovens e para o desenvolvimento local. Já o senador Alvaro Dias (PT-PR) observou que "faz bem" o poder público colaborar com instituições que criam oportunidades a milhares de jovens.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lembrou que essas instituições assumem contrapartidas, como a migração para o sistema federal e a troca de parcelas das dívidas por bolsas de estudos.
A proposta tramita em regime de urgência constitucional e foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) no dia 13. Agora, deverá ser votada pelo Plenário do Senado.