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05/06/2014
Governo prepara regras sobre detalhamento de impostos em nota fiscal
 
(Câmara de Deputados) A Comissão de Finanças e Tributação promove audiência pública neste momento para discutir a regulamentação da Lei 12.741/12, que obriga as empresas a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendido ao consumidor. No debate, o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, José Levi do Amaral Júnior, disse que o decreto de regulamentação sairá em breve.

A partir da próxima segunda-feira (9), as empresas já poderão ser multadas caso não cumpram a lei editada no ano passado. José Levi destacou que a sociedade precisa entender que o total de tributos discriminado na nota será um valor aproximado. Ele explicou que muitos tributos incidem de maneira cumulativa e é difícil saber exatamente o seu impacto em cada compra.

O gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, também lembrou que será complicado detalhar o valor do imposto pago ao governo federal, ao estadual e à prefeitura, e sugeriu que, neste caso, conste apenas a alíquota de cada tributo na nota.

De acordo com representantes das empresas, a nota fiscal com o total aproximado de impostos já vem sendo disponibilizada em todo o País, a partir de cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.
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