As datas de vencimento, antes previstas para os dias 10 a 30 de junho e julho de 2014, ficam agora datadas para o último dia útil dos meses de setembro e outubro deste ano. A prorrogação não implica direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Além dos tributos, o prazo para prática de atos processuais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estão suspensos até o dia 30 de setembro de 2014. Os prazos de obrigações acessórias ficam prorrogadas para o último dia útil dos meses de setembro e outubro. A decisão completa pode ser acessada no DOU.