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Descrição	ARTIGOS
Macapá – ALCTMS	116 à 118
- Entrada de Produtos Estrangeiros	116
- Para Consumo Interno	116, I
- Para Beneficiamento	116, II
- Para Agropecuária e Pisicultura	116, III
- Para Atividades de Turismo	116, IV
- Para Estocagem	116, V
- Saída de Produtos Estrangeiros	116, § 1º
- Produtos fora do Regime Fiscal	116, § 2º
- Produtos Estrangeiros Armazenados	116, § 3º
- Produtos Nacionais ou Nacionalizados	117
- Produtos Nacionais ou Nacionalizados Excluídos do Benefício	117, § Único
- Vigência dos Incentivos	118
Majoração da Pena	557 a 569
Majoração do Imposto	69 e 70
- Limite de Majoração	69
- Alíquotas básicas - TIPI	69, § Único
Manipulação em Farmácia	5º VI
Manutenção do Crédito	255
Manutenção do Crédito ZFM	93
Marcação dos Produtos	273 à 283
- Exigências	273
- Local de Marcação	273, § 1º
- Tecidos	273, § 2º
- Impossibilidade	273, § 3º
- Marca Fabril Registrada	273, § 4º
- Industrialização por Encomenda	273, § 5º
- Marca Fabril do Executor	273, § 6º
- Acondicionador e Reacondicionador	273, § 7º
- Produtos Isentos	273, § 8º
- Amostras Grátis	273, § 9º
- Produtos Ex TIPI	273, § 10
- Bebidas Alcoólicas	273, § 11
- Produção de Vinhos	273, § 12
- Substituição das Indicações	273, § 13
- Origem Brasileira	274 e 275
- Inscrição	274
- Dispensa	274, § Único
- Produtos para Exportação	275
- Bebidas (Cap. 22) para Exportação	275, § 1º
- Dispensa	275, § 2º
- Uso do Idioma Nacional	276
- Punção	277
- Medidas de Controle, Outras	278
- Falta de Rotulagem	280 e 281
- Produto Diverso ao Documento Fiscal	280
- Indicações Falsas	281
- Dispensa de Rotulagem	282
- Proibições	283
Mecânico, Emissão por Processo	430
Medidas de Controle, Outras	278
Medidores de Vazão e Produção	373 à 381
- Obrigatoriedade de Instalação	373
- Credenciamento	373, I
- Dispensa	373, II
- Inoperância dos Equipamentos	373, § 2º
- Modelos e Condições	374
- Estabelecimentos Envasadores ou Industriais Fabricantes	375
- Controle da Produção	376
- Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03	376
- Álcool	377
- Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros	378 à 381
- Obrigatoriedade de Instalação	378
- Rastreamento	378, § 1º
- Inoperância dos Equipamentos	378, § 2º
- Falta de Comunicação	378, § 3º
- Instalação dos Equipamentos	379
- Responsabilidade da Casa da Moeda	379, § 1º
- Ressarcimento e Adequação	379, § 2º
- Valor do Ressarcimento	379, § 3º
- Inacessibilidade do Fabricante	380
- Lacre de Segurança	380, § Único
- Outras Disposições	381
Mercadorias em Situação Irregular	325 e 326
Mercadorias Estrangeiras	529
- Perdimento	530 à 532
- Restituição das Mercadorias	533 e 534
- Mercadorias Não Retiradas	535
- Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas	536
- Destinação de Produto (Irregular)	537 e 538
Minerais (imunidade)	18, IV
Missões Diplomáticas	270
Mistura de Tintas	5º XIV
Moagem de Café Torrado	5º VII
Modalidades de Industrialização	4º
- Transformação	4º, I
- Beneficiamento	4º, II
- Montagem	4º, III
- Acondicionamento / Reacondicionamento	4º, IV
- Renovação / Recondicionamento	4º, V
Modelos de Documentos Fiscais	382
Montagem de Óculos	5º, IX
Multa de Mora	553
Multas	569 à 607
- Lançamento de Ofício	569 à 598
- Instituições Financeiras	599 e 600
- Redução	600 à 602
- Outras Multas	607