05/03/2014 Quarta-Feira SEGURO GARANTIA PARA EXECUTIVO FISCAL E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PORTARIA PGFN N° 164 / 2014 Regulamentado o o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 06/03/2014 Quinta-Feira CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 001 / 2014 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte - DACTE. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) ATO COTEPE ICMS N° 002 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no §4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014 ATO COTEPE ICMS N° 003 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL ATO COTEPE ICMS N° 004 / 2014 Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. LEIAUTE E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA - LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF ATO COTEPE ICMS N° 005 / 2014 Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML. CUPOM FISCAL - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE REQUISITOS DO ECF ATO COTEPE ICMS N° 007 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 016/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF). 07/03/2014 Sexta-Feira PROUNI-ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 5.493/2005 DECRETO N° 8.204 / 2014 - Edição Extra Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni. RENDIMENTOS PARA O EXTERIOR - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.455 / 2014 Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
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Obrigações
