Dica- Econet
COMEX
SISCOSERV
Consulta Pública – NBS
Instituída pelo Decreto
n° 7.708/2012 a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e
Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS – é o código
classificador de âmbito nacional, cujas premissas são baseadas no Acordo
Geral sobre o Comércio e Serviços (GATS), e necessário para quem deve
registrar o Siscoserv.
Poderão formalizar a
consulta pública, em conformidade com as descrições dadas no artigo
2° da Instrução
Normativa RFB n° 1.396/2013.
- sujeito passivo de
obrigação tributária principal ou acessória;
- órgão da administração
pública; ou
- entidade representativa de
categoria econômica ou profissional.
A consulta sobre a
classificação deverá conter além da descrição da operação em questão, a
classificação adotada e pretendida e os critérios utilizados pelo consulente
para tal enquadramento adicionado do enquadramento do serviço, do intangível
ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso.
Os procedimentos e demais
considerações cabíveis na formalização da consulta, podem ser vistas na
matéria citada abaixo:
NBS - CONSULTA PÚBLICA
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