Instituída pelo Decreto
n° 7.708/2012 a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e
Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS – é o código
classificador de âmbito nacional, cujas premissas são baseadas no Acordo
Geral sobre o Comércio e Serviços (GATS), e necessário para quem deve
registrar o Siscoserv.
- sujeito passivo de
obrigação tributária principal ou acessória;
- órgão da administração
pública; ou
- entidade representativa de
categoria econômica ou profissional.
A consulta sobre a
classificação deverá conter além da descrição da operação em questão, a
classificação adotada e pretendida e os critérios utilizados pelo consulente
para tal enquadramento adicionado do enquadramento do serviço, do intangível
ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso.
Os procedimentos e demais
considerações cabíveis na formalização da consulta, podem ser vistas na
matéria citada abaixo:
ICMS SC: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica e Telecomunicações; Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Contribuintes em Geral;
Quinta-Feira
19/06/2014
Quinta-Feira
26/06/2014
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
20/06/2014
Sexta-Feira
27/06/2014
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- MEI - DASMEI;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS SC: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuinte Regular; - ICMS - Energia Elétrica e Telecomunicações; - ICMS - Entradas - Carnes e Feijão; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS ST - Distribuidor ou Atacadista; - ICMS - CONAB; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - Estimativa Fiscal; -Alíquota Fixa;
Municipal Florianopolis: Obrigação Principal: - Estimativa Fiscal; -Alíquota Fixa;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - Estimativa Fiscal; -Alíquota Fixa;
Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO-LUCRO PRESUMIDO-SERVIÇO DE REABILITAÇÃO
Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia.
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688/2012, e 5.537/1968.
11/06/2014 Quarta-Feira
REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009 - ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN/RFB Nº 7/2013
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO DE PROTOCOLOS - CE / SP
Revoga os Protocolos ICMS 013/2008 (cosméticos e perfumaria), 016/2008 (aguardente), 018/2008 (materiais de limpeza), 019/2008 (eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática), 020/2008 (colchoaria), 021/2008 (materiais de construção) e 023/2008 (produtos farmacêuticos), que dispõem sobre o regime da substituição tributária em relação aos segmentos indicados.
Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente (OFI).
Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
11/06/2014 Quarta-Feira
REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009 - ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN/RFB Nº 7/2013
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
INSTITUI COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES
Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aos domiciliados no Município de Boca do Acre - AM o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação.
12/06/2014 Quinta-Feira
CALENDÁRIO DO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL ANUAL PIS/PASEP
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "calçados", classificado no subitem 6402.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa MZH Maju Industry
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto "lápis de madeira", classificado no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Ratex Industrial Co., Ltd.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "cadeados", classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Alcom Aluminium Manufacturer & Trading.
Altera a Portaria SEF nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP)
Comunica a todos os contribuintes em atraso com o IPTU e com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) sobre a inscrição em Dívida Ativa dos valores devidos relativos aos exercícios de 2012 e 2013
Altera o Ato DIAT n° 010/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidreletrolítica e energética.
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