EMPREGADOR EM MORA COM O FGTS
Vedação de Retirada de "Pro labore" e
Distribuição de Lucros
O
artigo 50 do
Decreto nº 99.684/1990
veda expressamente ao empregador que esteja em mora/débito com o FGTS, que
este efetue o pagamento de retiradas de "pro labore", gratificações,
honorários, bem como quaisquer distribuições sejam estas de lucros ou
dividendos aos sócios e diretores. Por esta infração, os sócios e diretores
poderão inclusive responder na esfera penal (art.
52 do Decreto nº
99.684/1990), além de responder pela correção monetária, juros de mora e
multa sobre o valor atualizado dos depósitos fundiários (art.
30 do Decreto nº
99.684/1990).
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita;- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;
ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista;
Terça-Feira
08/07/2014
Terça-Feira
15/07/2014
Obrigação Principal:- IR-Fonte;
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;- IOF;- IR-Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20 da TIPI/2011);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista;
Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS;
Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS;
Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS;
ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista;
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
ALTERAÇÃO DO MANUAL DE REGISTRO DO EMPREÁRIO INDIVIDUAL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos
Altera o Ato COTEPE/ICMS 008/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/12, de 02 de março de 2012
ANCINE APROVA NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DE CARGOS COMISSINADOS
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV
Estabelecido para o mês de Junho de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no valor de R$ 928,86 (novecentos vinte e oito Reais e oitenta e seis centavos)
INCLUSÃO DE ATIVIDADE DE CONSULTORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O ECONOMISTA
Inclui a atividade de consultoria econômico-financeira independente entre as inerentes à profissão de economista e detalha as suas atividades, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista
04/07/2014 Sexta-Feira
TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 971/2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Encerra a avaliação de escopo para determinar se o produto "jogos de seis copos de vidro sodocálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para água" está sujeito à incidência de direito antidumping.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11 de junho de 2014.
Altera a Portaria Coana nº 3, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China
ANTIDUMPING - NCMS 6903.90.91 E 6903.90.99 - APLICAÇÃO
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias de da República Popular da China.
Divulga a realização de Consulta Pública com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para a definição do funcionamento e das especificações técnicas do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Registros de Pulser Eletrônico (E-SAT-RPe).
Altera o Decreto nº 60.444/2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento Office Brasil Escolar - 28ª Feira Internacional de Produtos para Papelarias, Escritórios e Escolas.
Altera a Resolução Conjunta SF/PGE nº 001/2014, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (PEP), nos termos do Decreto nº 60.444/2014.
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