Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

ICMS PB: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, envolvendo os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção, Promovidas por Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e/ou Depósito; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial;

Obrigação Acessória: - DCTF;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo Magnético - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; - IOF;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI N° 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI N° 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS PB: Obrigação Principal: - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Energia Elétrica; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, envolvendo os Estados das regiões Norte Nordeste; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; Obrigação Acessória: - GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS, para os Contribuintes com Regime de Recolhimento Diverso do Normal;

09/11/2015 Segunda-Feira

CÓDIGOS DE RECEITA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 034 / 2015

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013

11/11/2015 Quarta-Feira

CRIAÇÃO DE MULTA PARA INTERRUPÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS ESTRADAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 699 / 2015

Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

12/11/2015 Quinta-Feira

ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683/2015

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2015

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 683/2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692/2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 692/2015, que altera a Lei n° 8.981/95, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória n° 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELI.

CONTABILIDADE

13° SALÁRIO

SIMPLES NACIONAL

AGENDAMENTO DA OPÇÃO PARA 2016

DIREITO SOCIETÁRIO

AUMENTO E REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVAS MÉDICAS

Aspectos Gerais - Apuração/Exclusão de Valores

IRPF

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Considerações

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

8ª Quota

CONTABILIDADE

FECHAMENTO DE BALANÇO

Procedimentos

CONTABILIDADE

FÉRIAS

IRPJ

IMPOSTO POSTERGADO

IRPJ

LUCRO PRESUMIDO

Normas Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

OPERAÇÕES COM OURO

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO

PIS/COFINS

PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Crédito Presumido

IRRF

RENDIMENTOS

09/11/2015 Segunda-Feira

PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA - BULLYING

LEI N° 13.185 / 2015

Instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)

ALTERADOS JUROS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO

PORTARIA INSS N° 1.016 / 2015

Alterada a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito em benefícios previdenciários

11/11/2015 Quarta-Feira

CRIAÇÃO DE MULTA PARA INTERRUPÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS ESTRADAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 699 / 2015

Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

PORTARIA MTPS N° 097 / 2015

Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2015

12/11/2015 Quinta-Feira

OFENDIDO EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PASSA A TER DIREITO LEGAL DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO

LEI N° 13.188 / 2015

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM OURO FINO - MG

PORTARIA SRT/MG N° 281 / 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências

13/11/2015 Sexta-Feira

VERSÃO 2 DO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR JUNTO AO PROFUT

CIRCULAR CAIXA N° 697 / 2015

Estabelece os procedimentos referentes ao processo de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 2 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Instalação, Normas de Segurança e Proteção, Manutenção, Motosserras, Cilindros

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE VAQUEIRO

Contrato de Trabalho, Salário, Jornada de Trabalho, FGTS, INSS, Salário Família

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP

Inovações da Lei n° 13.134/2015 (conversão da MP n° 665/14)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL DO COOPERADO

Exposição, Recolhimento do INSS, Cooperativa de Produção e de Trabalho, SEFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PARTE I

Auxílio Doença, Requisitos, Doença Preexistente, Diferença do Auxílio Doença Acidentário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE III

Base de Cálculo, Fatos Geradores, Recolhimento, GFIP

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE II

Matrícula CEI, Cadastro Empregador e Empregado, Afastamentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário de Contribuição, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) 2016

Fap por Estabelecimento, CNPJ Completo, Contestação e Prazos, Recursos, Simples

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - CASOS ESPECIAIS

Situações Especiais, Auxílio-Doença, Maternidade, Horista, Comissionista, TRTC

DIREITO TRABALHISTA

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

Constituição Federal, CLT, Sentença Normativa, Convenção, Doutrina, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

HOME OFFICE

Legislação, Vínculo de Emprego, Meios Telemáticos, Controle de Jornada, Horas Extras

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA PATERNIDADE

Conceito, Militares, Comunicação ao Empregador, Pagamento, Adoção Gêmeos, Férias

DIREITO TRABALHISTA

MÉDICO VETERINÁRIO - PARTE II

Da Profissão, Leis Regulamentares

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 19 - EXPLOSIVOS - PARTE I

Fabricação, Armazenamento, Transporte, Fogos de Artifícios e Artefatos Pirotécnicos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE I

Líquidos, Combustíveis e Inflamáveis

DIREITO TRABALHISTA

PEJOTIZAÇÃO

Conceito, Caracterização, Ilegalidade, Penalidades, Consequências, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROFUT - PARCELAMENTO ESPECIAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS DE FUTEBOL

Adesão, Reduções, Prestações, Consolidação, Desistência, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

PSICÓLOGO

Profissão, Categorias, Representação, Recurso, Carteira de Identidade, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

SALÃO DE BELEZA

Reconhecimento da Profissão, Empregados, Relação Profissional, “Aluguel da Cadeira”

DIREITO TRABALHISTA

SIMPLES DOMÉSTICO

Obrigatoriedade, Acesso, DAE, Recolhimentos Mensais e Rescisórios

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - PORTARIA MTE N° 945/2015

Acordo Coletivo, Autorização, Prazo, Cancelamento

12/11/2015 Quinta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.557 / 2015

Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.558 / 2015

Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.559 / 2015

Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (97PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.560 / 2015

Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.561 / 2015

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.562 / 2015

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.563 / 2015

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.564 / 2015

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.565 / 2015

Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012.

ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.566 / 2015

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - LETEC - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 109 / 2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

13/11/2015 Sexta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 58 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.567 / 2015

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.568 / 2015

Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (91PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.569 / 2015

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.570 / 2015

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (68PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de julho de 2009

ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO

Normas e Procedimentos

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS

Normas e Procedimentos

DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO

Orientações Gerais

09/11/2015 Segunda-Feira

LEI ORDINÁRIA N° 13.085 / 2015 - Município de João Pessoa

Dispõe sobre a contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do município de João Pessoa

LEI ORDINÁRIA N° 13.086 / 2015 - Município de João Pessoa

Obriga todas as empresas privadas no município de João Pessoa a incluírem o símbolo mundial do transtorno do espectro autista como atendimento prioritário.

LEI ORDINÁRIA N° 13.088 / 2015 - Município de João Pessoa

Altera a Lei n º 11.878/2010, que trata do plantio de árvores por concessionários que comercializam carros zero quilômetro, estendo as mesmas obrigações para as concessionárias de veículos seminovos.

LEI ORDINÁRIA N° 13.089 / 2015 - Município de João Pessoa

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos no período de férias dos advogados no âmbito do município de João Pessoa.

PORTARIA SEREM N° 035 / 2015 - Município de João Pessoa

Prorroga o vencimento de títulos referentes a tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa, devido ao período de greve bancária.

10/11/2015 Terça-Feira

DECRETO N° 36.343 / 2015 - PB

Altera o RICMS/PB, relativamente à restituição do ICMS pelas empresas optantes pelo Simples Nacional

DECRETO N° 36.344 / 2015 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à prorrogação de vigência dos benefícios fiscais que especifica.

DECRETO N° 36.345 / 2015 - PB

Altera o Decreto nº 17.463/1995, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DECRETO N° 36.346 / 2015 - PB

Altera o Decreto nº 31.382/2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

DECRETO N° 36.347 / 2015 - PB

Altera o Decreto nº 22.196/2001, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

11/11/2015 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 238 / 2015 - PB

Altera a Lei nº 7.131/2002, que dispõe sobre o IPVA, e a Lei nº 10.516/2015, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA

13/11/2015 Sexta-Feira

PORTARIA SEREM N° 036 / 2015 - Município de João Pessoa

Dispõe sobre o reconhecimento do direito de recolhimento dos tributos e outras receitas objetos do pedido administrativo com o desconto decorrente do Projeto de Conciliação Fiscal, instituído pela Lei nº 13.064/2015, aos requerentes de processos e de procedimentos administrativos ainda em tramitação na Secretaria da Receita Municipal.

15/11/2015 Domingo

DECRETO N° 8.618 / 2015 - Município de João Pessoa

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto 6.829/2010, quanto ao Recibo de Valores de Terceiros (RVT).

DECRETO N° 8.619 / 2015 - Município de João Pessoa

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto n° 6.829/2010, principalmente, quanto ao processo administrativo e aos percentuais do montante máximo a ser indicado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para fins de dedução legal na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Parte 1 - Incidência, Fato Gerador, Contribuinte e Cálculo do Imposto