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SEMANA 07/2016
RIO GRANDE DO NORTE
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Dica

  Dica- Econet  

ICMS/NACIONAL
DeSTDA
Prorrogação

O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu, em reunião realizada no dia 18.02.2016, pela prorrogação até 20.04.2016 do prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015, em relação às competências janeiro e fevereiro de 2016. A referida prorrogação não foi oficializada por meio de legislação, tendo sido divulgada no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

 

   

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

fev Agenda Federal mar
fev Agenda Estadual mar
fev Agenda Municipal mar
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/02/2016 a 28/02/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/02/2016 a 06/03/2016
Segunda-Feira 22/02/2016
Segunda-Feira 29/02/2016

Obrigação Principal: - MEI - DASMEI; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS RN: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Parcelamentos; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação;

Municipal Natal: Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (DAME);

Obrigação Principal: - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF; - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - DIMOB; - DECRED; - DIF - Cigarros; - DIF - Papel Imune; - DOI; SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS RN: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Transporte Aéreo - Complementação do Imposto Apurado; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares;

Terça-Feira 23/02/2016
Terça-Feira 01/03/2016

Obrigação Acessória: - DCTF;

ICMS RN: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

ICMS RN: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Quarta-Feira 24/02/2016
Quarta-Feira 02/03/2016

Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF-Crédito;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 25/02/2016
Quinta-Feira 03/03/2016

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

ICMS RN: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Antecipação Tributária - Contribuintes Credenciados; - ICMS Normal - Antecipação Tributária - Operações e Prestações Interestaduais - Empresas Credenciadas; - ICMS Normal - Diferencial de Alíquotas - Contribuintes Credenciados; - ICMS Normal - Diferencial de Alíquotas - Contribuintes Credenciados - Simples Nacional; - ICMS Normal - Refinaria ou suas base; - ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - Importação; - Parcelamento - Ingresso no Simples Nacional (2009);

Obrigação Principal: - IR - Fonte; - IOF-Crédito;

ICMS RN: Obrigação Principal: - SIMPLES NACIONAL; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Sexta-Feira 26/02/2016
Sexta-Feira 04/03/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

ICMS RN: Obrigação Principal: ICMS devido por Empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, prestadoras de serviços de comunicação ou fornecedoras de energia elétrica e água natural canalizada; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Sábado 27/02/2016
Sábado 05/03/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 28/02/2016
Domingo 06/03/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 15/02/2016 A 21/02/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 04

15/02/2016 Segunda-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - JANEIRO DE 2016

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 005 / 2016

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2016

16/02/2016 Terça-Feira

ESPÍRITO SANTO - ALÍQUOTAS INTERNAS DO ICMS - ALTERAÇÕES

DESPACHO CONFAZ N° 021 / 2016

Comunica as novas alíquotas do ICMS aplicáveis no Estado do Espírito Santo a partir de 2016.

19/02/2016 Sexta-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MARÇO DE 2016

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 006 / 2016

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2016.

DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 091 / 2016

Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Fevereiro/2016

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Alíquotas

ASSUNTOS DIVERSOS

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta

IRRF

PRÊMIOS, JOGOS E SORTEIOS

Em Bens e Serviços ou Dinheiro

IRPJ

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

Incentivo Fiscal

IRRF

REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR

Incidência e Isenção

15/02/2016 Segunda-Feira

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO DE AUXÍLIO-DOENÇA DIFERENCIADO EM LONDRINA - PR

RESOLUÇÃO INSS N° 523 / 2016

Altera a Resolução nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013.

16/02/2016 Terça-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA O CÓDIGO DE TRÂNSITO É PRORROGADA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2016

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 699/2015.

PROIBIÇÃO DE ENSINO DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN) A OUTROS PROFISSIONAIS NÃO HABILITADOS

RESOLUÇÃO CFFa N° 487 / 2015

Dispõe sobre a proibição do ensino, do treinamento e da supervisão, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, de práticas fonoaudiológicas relativas a triagem auditiva neonatal (TAN) a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei.

INCLUSÃO DE PSICOLOGIA EM SAÚDE NO ROL DE ESPECIALIDADES E NORMAS PARA O REGISTRO DO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFP N° 003 / 2016

Altera a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro.

19/02/2016 Sexta-Feira

REGRAS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ALTERADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 085 / 2016

Altera a IN/PRES/INSS nº 077/2015.

AUTORIZADOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA A APURAR FATOS E APLICAR PENALIDADES

RESOLUÇÃO CFFa N° 483 / 2016

Dispõe sobre infrações cometidas por pessoa física não inscrita, bem como sobre sanção aplicável, e dá outras providências.

PRAZOS DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS NOS SISTEMAS DE CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFa N° 484 / 2016

Dispõe sobre arquivamento em meios físicos e eletromagnéticos de documentos no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACUMULAÇÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - IN INSS N° 077/2015

Da Possibilidade de Acumulação, Rurais, Acumulação de Aposentadoria e Auxílio Acidente

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR

Comprovação da Função, Período de Atividade, Documentos, Requerimento, Cálculo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS EXTINTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Renda Vitalícia, Auxílio Natalidade e Funeral, Pecúlio, Aposentadorias Diferenciadas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Salário-de-Contribuição, Índice, Vinculação ao Salário Mínimo, Data e Forma de Pagamento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA - PARTE I

Constituição, Enquadramento, Organização, Mandato, Processo Eleitoral, Atribuições

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO

Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Conceitos, Cobrança, Cálculo, Pagamento, Penalidades, Prazo Prescricional

DIREITO TRABALHISTA

CUIDADOR DE IDOSOS

CBO, Celetista, Doméstico, Autônomo, Voluntário

DIREITO TRABALHISTA

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

Conceitos, Validade, OIT, Convenções, Recomendações, Resoluções, Denúncia

FGTS

DIRETOR NÃO EMPREGADO: OPÇÃO PELO FGTS

Conceito, Transmissão de Informações, GFIP, eSOCIAL, Hipóteses de Saque

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Conceito, Inscrição, Meios de Formalização, Retificação, Post Mortem, Diferenças

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADOR - PARTE I

Duração, Contagem, Modalidades, Novo Emprego, Incidência de INSS

15/02/2016 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO - NCM 8545.11.00 E 3801.10.00

CIRCULAR SECEX Nº 009 / 2016

Encerra a revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping em vigor, aplicada às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China.

19/02/2016 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - NCM 9022.13.11 E 9022.12.00

CIRCULAR SECEX N° 010 / 2016

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, analógicos ou digitais, originárias da Alemanha.

HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO SEMESTRAL

CIRCULAR SECEX N° 011 / 2016

Torna público a atualização do compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias da República do Chile.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 008 / 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 009 / 2016

Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7009.91.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 010 / 2016

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 9608.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 011 / 2016

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 6301.40.00 E 6001.10.20

RESOLUÇÃO CAMEX N° 012 / 2016

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da China, do Paraguai e do Uruguai, e de tecidos, originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM 0703.20.10 E 0703.20.90

RESOLUÇÃO CAMEX N° 013 / 2016

Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80, de 2013.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES - NCM 2904.90.14

RESOLUÇÃO CAMEX N° 014 / 2016

Revoga o art. 3° da Resolução CAMEX n° 43, de 20 de maio de 2015

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - LETEC - ALTERAÇÕES - NCM 7601.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 015 / 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Procedimento Simplificado

18/02/2016 Quinta-Feira

DECRETO N° 25.874 / 2016 - RN

Prorroga o prazo para a quitação do ICMS devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

IPI

BONIFICAÇÃO

Tratamento Tributário


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